Câmara aprova indicação para regulamentação do auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica

Câmara aprova indicação para regulamentação do auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica

Vereador Elias da Construforte 

Na sessão ordinária desta terça-feira, 25, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou a Indicação 115/2025, de autoria do vereador Elias da Construforte (PV), que solicita à gestão municipal a regulamentação da Lei nº 5.150/2022. A medida garante auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, permitindo que elas rompam o ciclo de agressões e reconstruam suas vidas com segurança.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023) aponta que 62,2% dos feminicídios registrados no Brasil em 2022 ocorreram dentro da casa da vítima. Essa realidade reforça a importância da implementação do auxílio aluguel, garantindo que as mulheres tenham condições financeiras para deixar o ambiente de violência.

"Estamos falando de vidas em risco. Mulheres que querem sair de casa, mas não têm para onde ir. Essa lei foi criada para isso, mas sem regulamentação, continua apenas no papel. Por isso, cobro da gestão municipal que faça a sua parte e regulamente essa política pública essencial”, enfatizou o vereador Elias da Construforte.

A regulamentação da lei permitirá a definição de critérios claros para o acesso ao benefício, além de garantir fontes orçamentárias para sua implementação. Com a aprovação unânime da indicação, a expectativa agora é que o governo municipal tome as providências necessárias para garantir a segurança e a dignidade das mulheres de Parauapebas.