Mudanças na Lei n⁰ 5.158/2022 ampliará a transparência na regularização fundiária em Parauapebas

Mudanças na Lei n⁰ 5.158/2022 ampliará a transparência na regularização fundiária em Parauapebas

Vereador Elias da Construforte 

Na sessão ordinária desta terça-feira,11, o vereador Elias da Construforte (PV) apresentou o Projeto de Lei n⁰ 020/2025 que propõe alterações na Lei Municipal nº 5.158/2022, com o objetivo de tornar o processo de regularização fundiária em Parauapebas mais transparente, democrático e seguro para a população.

Entre as principais mudanças sugeridas, está a ampliação do papel da Câmara Municipal na fiscalização e no acompanhamento da destinação de imóveis públicos. Caso seja aprovada, a nova legislação permitirá que os vereadores tenham participação ativa na identificação das áreas que necessitam de regularização. Além disso, a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) passará a exigir autorização legislativa, garantindo mais segurança jurídica e evitando decisões arbitrárias.

O vereador Elias da Construforte destacou a importância da proposta para as famílias que aguardam há anos pela documentação de seus imóveis. “A regularização fundiária significa dignidade para milhares de pessoas. Com essa mudança, queremos garantir que o processo seja conduzido com justiça, transparência e respeito ao interesse público desde a aquisicao de áreas até a entrega dos títulos”, afirmou o vereador.

A expectativa do parlamentar é que, depois dos trâmites legais, a proposta retorne para votação o mais rápido possível.